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Comissão pode votar projeto que permite segurança privada em eventos esportivos

A segurança nos eventos esportivos, realizada hoje apenas por forças das polícias militares, pode passar a envolver também serviços de guardas privadas. É o que estabelece projeto (PLS 457/2016) que pode ser votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), na reunião de quarta-feira (27), às 9h.

O projeto, que altera o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), é da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol (CPI do Futebol), que funcionou no Senado até dezembro de 2016. O relatório aponta o fato de que o poder público não vem sendo capaz de garantir de modo integral a segurança dos torcedores nos estádios. De acordo com o texto, no lado externo a segurança continuará a cargo dos agentes públicos.

O proprietário ou administrador do estádio, seja entidade privada ou ente público, responderá solidariamente por danos materiais e imateriais que o torcedor vier a sofrer no interior do estádio, nas esferas administrativa e civil, e também penal, em decorrência de lesões físicas por atos e situações tipificadas no Código Penal.

O relator, senador Cidinho Santos (PR-MT), recomenda a aprovação do projeto sem alterações de conteúdo, sugerindo apenas duas emendas com ajustes de técnica legislativa. Depois de receber o parecer da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, a matéria deverá seguir para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Notícias
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