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Aprovado o Enuciado n°68, que dispõe sobre cursos de Formação de Vigilantes no Segmento de Segurança Privada.

Aprovado o Enunciado n°68, que dispõe sobre cursos de Formação de Vigilantes no Segmento de Segurança Privada.

 

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

PORTARIA N°19, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

O SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.17 do Decreto n°5.063, de 03 de maio de 2004, anexo VII; o art.1° da portaria n. 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 49 da portaria n°326, de 11 de março e 2013, resolve:

Considerando o art. 49 da portaria n°326, de 2013 o qual estabelece que no caso de qualquer dúvida de cunho técnico ou jurídico, o secretário de relações do trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste Órgão.

CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES NO SEGMENTO DA SEGURANÇA PRIVADA

Os membros das escolas/cursos de formação de segurança privada pertencem à categoria do ramo das empresas que exercem segurança privada.

Ref.: Art.49 da Portaria nº 326, de 1° de março de 2013.

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

Fonte: DOU de 28.03.2016

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